novembro 13, 2020
Foi publicado em edição extra no Diário Oficial da União de 05/11/2020, a promulgação de artigos da Lei nº 14.020/2020 que foram vetados quando da divulgação em 06/07/2020, para prorrogar a desoneração da folha de pagamento, bem como mudanças na lei da PLR.
Assim foram alterados artigos da Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados (PLR), regulando, resumidamente, sobre condições de pagamento da PLR para entidades sem fins lucrativos; possibilidade de múltiplos programas de PLR; respeito e prevalência da autonomia da vontade das partes contratantes em face do interesse de terceiros; regras previamente fixadas em instrumento coletivo; invalidade exclusiva dos pagamentos feitos de PLR em desacordo com a periocidade estabelecida na lei; composição da Comissão Paritária dando ciência, por escrito, ao Ente Sindical para indicar seu Representante, com possibilidade, findo o prazo, da Comissão iniciar e concluir suas tratativas.
E ainda, houve alteração na Lei nº 12.546/2011 para prorrogar o pagamento de desoneração da folha de pagamento até 31/12/2021 para 17 setores, entre eles, empresas de transporte rodoviário e ferroviário coletivo de passageiros, setor de construção civil, entre outros.
KELLY CRISTINE ALVES FERREIRA DA COSTA é advogada e sócia do escritório NEUBERN E THEODORO ADVOGADOS.
kelly.costa@neubernetheodoro.com
novembro 13, 2020
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